Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2019 – ano-base: 2018.

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2019 – ano-base: 2018.

São Paulo, julho de 2019

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2019 – ano-base: 2018.

Teve início em 02 de julho, o prazo para entrega, ao Banco Central do Brasil, do Censo de Capitais Estrangeiros investidos no Brasil, referente ao ano-base de 2018. O prazo termina às 18 horas do dia 15 de agosto de 2019.

O Censo Anual refere-se a qualquer ano em que não ocorre o Censo Quinquenal (ano terminado em 0 ou 5), cujas informações serão tratadas como confidenciais pelo Banco Central e obriga:

  • (i) As pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América);
  • (ii) Os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e
  • (iii) As pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Estão dispensados de prestar a declaração:

  • As pessoas naturais;
  • Os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • As pessoas jurídicas devedoras de repasses de créditos externos concedidos por instituições sediadas no País; e
  • As entidades sem fins lucrativos, mantidas por contribuições de não residentes.

Informações falsas, incompletas, incorretas, ou fora dos prazos e condições previstas na legislação podem acarretar multas que variam de R$ 25.000,00 a R$ 250.000,00.

A Assessor-Bordin conta com time especializado para assessorá-los, entre em contato através do e-mail paralegal@abordin.com.br

 

Atenciosamente,

Anderson Santos

 

2019-07-11T10:59:10+00:00 Insider|