Perda da Eficácia da MP 873/2019

Perda da Eficácia da MP 873/2019

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.

O texto impedia o desconto em folha salarial da contribuição sindical, que passaria a ser feita através de boleto bancário encaminhado à residência do empregado ou à sede da empresa. Também estabelecia que a contribuição seria paga apenas pelos trabalhadores que tivessem expressado seu consentimento individualmente.

Desta forma, com a perda da eficácia da MP, deve ser observada a Lei nº 13.467 de 2017 que, dentre outros pontos, obriga os empregadores a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados previamente, as contribuições devidas ao sindicato. (Art. 545 da CLT).

Fonte: Agência Senado

Nossa equipe de especialistas está à disposição para lhe assessorar.

2019-07-11T11:08:35+00:00 Insider|