Receita Federal amplia prazo para informar beneficiário final

Receita Federal amplia prazo para informar beneficiário final

Receita Federal amplia prazo para informar beneficiário final

Na última semana de 2018, às vésperas de finalizar o prazo estipulado, a Receita Federal ampliou o prazo para informar o beneficiário final, passando para 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da vigência da nova Instrução Normativa n.º 1.863/2018.   

Esta instrução revogou a anterior (IN/RFB 1.634/2016) e, além do prazo, trouxe duas outras importantes alterações. A primeira delas refere-se às entidades nacionais. Daqui em diante, deverão entregar esta declaração sob pena de ter o CNPJ suspenso, penalidade esta que já estava prevista no caso de entidade estrangeira.                     

Com a suspensão do CNPJ, as entidades ficam impedidas de transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas correntes, realização de aplicações financeiras ou mesmo, obter empréstimos.

 A segunda importante alteração refere-se aos novos requisitos impostos às sociedades anônimas de capital aberto, para serem desobrigadas de apresentar o beneficiário final e, bem assim, à extensão da exceção às suas controladas. Assim, a IN/RFB 1.863/18 estabelece novos critérios, a saber:

 –  Que as ações sejam negociadas em mercado regulado por entidade reconhecida pela CVM do Brasil (Comissão de Valores Mobiliários), cuja lista está disponível em seu site;

– Estejam em jurisdições que exijam a divulgação pública dos acionistas considerados relevantes;

– Que não sejam residentes ou domiciliados em jurisdições com tributação favorecida ou estejam submetidas a regime fiscal privilegiado.

A forma de apresentação da documentação permanece inalterada, ou seja, mediante dossiê digital de atendimento em qualquer unidade da Receita Federal, através de agendamento prévio.

Assim sendo, estamos à disposição para atendê-los.

 Atenciosamente,

 Eliete Carvalho
Anderson Santos

55 11 3526-7000
paralegal@abordin.com.br

2020-04-19T11:36:01+00:00 Insider|